Repercussão Geral (STF): É possível pagar Salário menor que o Mínimo?

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A pergunta “É possível pagar Salário menor que o Mínimo?” deveria ter uma resposta simples.

Se o salário mínimo é o mínimo (“mínimo existencial” – reste à vivre), ninguém poderia receber salário menor do que o mínimo.

Mas nem sempre aquilo que parece simples se confirma e os Contratos Intermitentes e com Regime de Tempo Parcial estão aí para desafiar a força normativa da Constituição.

Esta reflexão me ocorreu e pareceu necessária

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