Pedidos Líquidos no STF (ADI 6002): problemas com a Petição Inicial da OAB

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A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em 31/08/2018, a ADI 6002 (Petição Inicial ADI 6002) contra a nova redação do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT:

Art. 840. (…)
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(…)
§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

Chama bastante a atenção a desatualização das estatísticas utilizadas na petição inicial sobre o ajuizamento de ações após a Reforma Trabalhista – curiosamente, os dados citados abrangem apenas o período até o mês de dezembro de 2017, embora a ação tenha sido ajuizada no final de agosto de 2018.

Todos sabem que a queda verificada no mês de dezembro de 2017 se deve à entrada em vigor da Reforma Trabalhista no mês de novembro de 2017, antes da qual foram “zerados” os estoques de petições iniciais pelos escritórios de advocacia trabalhista, com o declarado objetivo de evitar a incidência das novas regras sobre sucumbência no Processo do Trabalho.

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