Memória de Cálculo na Inicial Trabalhista: Desnecessidade

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Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, foi aprovado um Enunciado no sentido da prescindibilidade de Memória de Cálculo na Petição Inicial trabalhista, com o seguinte teor:

Enunciado 7. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) não tornou necessária a apresentação de memória de cálculo detalhada por ocasião do ajuizamento da ação.

O Enunciado que propusemos para a Comissão n.º 04 foi encaminhado para a plenária sem alterações de redação e obteve a concordância plena de 92,3% dos magistrados que participaram da plenária (e ainda contou com a concordância parcial de mais 2,8% dos magistrados, totalizando uma aprovação pelo menos parcial de 95,1% dos magistrados).

De fato, o art. 840, § 1º, da CLT não exige que a petição inicial trabalhista seja acompanhada de memória de cálculo (nem simples, nem detalhada):

Art. 840. (…) § 1o  Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Aliás, somente no Cumprimento de Sentença (art. 524), na Ação Monitória (art. 700, § 2º, II) e na Execução por Quantia Certa (art. 798, I, “b”) o Código de Processo Civil exige a memória de cálculo.

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