Constitucionalidade da Indicação do Valor do Pedido

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Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região foi aprovado um Enunciado sobre a Constitucionalidade da Indicação do Valor do Pedido, com o seguinte teor:

Enunciado 1. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) é compatível com a Constituição, pois não afasta a garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), privilegia a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estimula a conciliação e promove maior celeridade processual, concretizando a garantia fundamental de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

Esse Enunciado obteve concordância plena (“concordo totalmente”) de 83,9% dos magistrados que participaram da plenária virtual. Outros 7,7% concordam pelo menos parcialmente (“concordo em parte”) com a redação proposta, resultando num índice de aprovação de aproximadamente 92% dos magistrados participantes da plenária.

Ou seja, é possível afirmar que

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