ADI 5766: Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, cujo tema é “Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho” (veja aqui a situação do processo), está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Luiz Fux, após os votos do Relator, Ministro Luis Roberto Barroso, e do Revisor, Ministro Edson Facchin (veja aqui a … Read More

Constitucionalidade da Indicação do Valor do Pedido

  Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região foi aprovado um Enunciado sobre a Constitucionalidade da Indicação do Valor do Pedido, com o seguinte teor: Enunciado 1. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, … Read More

Pedidos Líquidos: Enunciados da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4

  Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista, promovida pela Escola Judical do TRT4, tivemos a honra de coordenar a Comissão n.º 04 – Pedidos Líquidos. Dos Enunciados sobre Pedidos Líquidos da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4, destacamos a seguir aqueles relacionados ao tema do nosso Blog e do nosso Curso de Cálculos Trabalhistas (Pedidos Líquidos): Enunciado … Read More

Oportunidade para Emenda da Inicial e Indicação do Valor do Pedido

  Dando continuidade à série de postagens sobre os Enunciados das Jornadas sobre a Reforma Trabalhista promovidas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, vamos examinar agora o Enunciado resultante da aprovação da proposta n.º 07 da Comissão n.º 01 da I Jornada (consulte Enunciados I Jornada TRT4), que trata da Oportunidade para Emenda da Inicial e … Read More

Estimativa do Valor do Pedido e Limitação do Valor da Condenação

  Conforme prometido na primeira postagem deste nosso blog, estamos começando os comentários sobre os Enunciados das Jornadas sobre a Reforma Trabalhista promovidas pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, tratando de um dos temas mais importantes da parte processual da Reforma Trabalhista: afinal de contas, a estimativa do valor do pedido e limitação do valor da … Read More

STF considera constitucional a Contribuição Sindical facultativa

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição. Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação … Read More

Valor do Pedido: a Instrução Normativa n.º 41 do Tribunal Superior do Trabalho

Foto do prédio do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e CSJT (Conselho da Justiça do Trabalho)

A Instrução Normativa n.º 41 do TST [veja íntegra]foi aprovada em 21/06/2018, disciplinando diversas questões processuais relacionadas à Reforma Trabalhista. O próprio Tribunal Superior do Trabalho deixou claro, nas considerações prévias, que se trata de um posicionamento não exaustivo. Neste estudo, será feita uma reflexão sobre o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST: Art. 12. (…) … Read More