Sindicatos: Representação e Custeio na Reforma Trabalhista

É preciso que haja coerência entre o custeio e a representatividade dos Sindicatos: se o custeio é impositivo, a representação pode ser legal; mas se o custeio é voluntário, a representação precisa ser convencional. A facultatividade da contribuição sindical já respaldada pelo Supremo Tribunal Federal foi um passo na direção certa, mas para caracterizar a verdadeira liberdade associativa e sindical … Read More

ADI 6002 (Pedidos Líquidos): Liminar será examinada pelo Pleno do STF

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6002 foi ajuizada em 31/08/2018 (Petição Inicial ADI 6002); já examinamos as inconsistências da petição inicial em postagem anterior (Pedidos Líquidos no STF (ADI 6002): problemas com a Petição Inicial da OAB). Em despacho datado de 03/09/2018 (Despacho inicial ADI 6002), o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, considerou que não havia urgência que justificasse … Read More

Pedidos Líquidos no STF (ADI 6002): problemas com a Petição Inicial da OAB

  A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em 31/08/2018, a ADI 6002 (Petição Inicial ADI 6002) contra a nova redação do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT: Art. 840. (…) § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o … Read More

XIII Encontro Institucional do TRT4: Valor do Pedido Limita o Valor da Condenação

  Durante o XIII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho da 4ª região, realizado em setembro de 2018 (Enunciados XIII Encontro Institucional), os Magistrados da Justiça do Trabalho da 4a região aprovaram mais um Enunciado sobre a limitação do valor da condenação ao valor postulado na petição inicial: Enunciado 3 (Grupo 4): Nova redação do art. 840, §1o, da CLT. … Read More

Pedido Genérico Trabalhista: quando é possível e quando não é?

  Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista da 4a regiao da Justiça do Trabalho foram aprovados dois enunciados sobre a admissibilidade do pedido genérico, o primeiro esclarecendo uma situação em que o pedido genérico é admissível e o segundo esclarecendo uma situação em que o pedido genérico não é admissível: Enunciado 9. PEDIDO GENÉRICO. É admissível o pedido genérico … Read More

Memória de Cálculo na Inicial Trabalhista: Desnecessidade

Na II Jornada sobre a Reforma Trabalhista, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, foi aprovado um Enunciado no sentido da prescindibilidade de Memória de Cálculo na Petição Inicial trabalhista, com o seguinte teor: Enunciado 7. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial (art. 840, § 1º, … Read More

Repercussão Geral (STF): É possível pagar Salário menor que o Mínimo?

A pergunta “É possível pagar Salário menor que o Mínimo?” deveria ter uma resposta simples. Se o salário mínimo é o mínimo (“mínimo existencial” – reste à vivre), ninguém poderia receber salário menor do que o mínimo. Mas nem sempre aquilo que parece simples se confirma e os Contratos Intermitentes e com Regime de Tempo Parcial estão aí para desafiar … Read More

ADI 5766: Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, cujo tema é “Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho” (veja aqui a situação do processo), está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Luiz Fux, após os votos do Relator, Ministro Luis Roberto Barroso, e do Revisor, Ministro Edson Facchin (veja aqui a … Read More