ADI 6002 (Pedidos Líquidos): Liminar será examinada pelo Pleno do STF

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6002 foi ajuizada em 31/08/2018 (Petição Inicial ADI 6002); já examinamos as inconsistências da petição inicial em postagem anterior (Pedidos Líquidos no STF (ADI 6002): problemas com a Petição Inicial da OAB).

Em despacho datado de 03/09/2018 (Despacho inicial ADI 6002), o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, considerou que não havia urgência que justificasse a concessão de medida cautelar inaudita altera pars, porque a lei foi promulgada em 13/07/2017 (mais de um ano antes do ajuizamento da ADI 6002) e já produziu efeitos por quase um ano.

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