ADI 5766: Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, cujo tema é “Reforma Trabalhista e Acesso à Justiça do Trabalho” (veja aqui a situação do processo), está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Luiz Fux, após os votos do Relator, Ministro Luis Roberto Barroso, e do Revisor, Ministro Edson Facchin (veja aqui a notícia divulgada pelo STF).

Na Petição Inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, o Procurador-Geral da República impugna a constitucionalidade da redação atribuída pela Lei 13.467/2017 aos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT, inclusive com pedido de Medida Cautelar.

No Despacho Inicial na ADI 5766,

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